O Orçamento do partido do Estado

Escreve quem sabe

autor

Rui Marques

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De uma forma geral, pode dizer-se que o Orçamento do Estado para 2018 é um orçamento que não traz alterações relevantes ao sistema fiscal português. Um orçamento caraterizado, sobretudo, por algumas medidas “ad hoc” que visam garantir a receita necessária para o Governo poder continuar a reverter ou descongelar os benefícios já existentes no passado para a função pública: mais salários (para a função pública), fim dos cortes no pagamento das horas extraordinárias (para a função pública), descongelamento das carreiras (para a função pública), fim da tributação do subsídio de refeição (para a função pública), aumento extra das pensões, etc.

As medidas aplicadas no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira estão, assim, a ser, progressivamente, eliminadas, sem que tenha havido lugar a reformas ou mudanças estruturais que garantam um futuro melhor para o país e para os portugueses.

Um orçamento de esquerda, sem margem para dúvidas. Um orçamento que pretende agradar àquilo que Medina Carreira chamava o “partido do Estado” - o partido de todos os que, de uma forma ou de outra dependem do Estado, dos funcionários públicos aos pensionistas -, e que pisca o olho às eleições legislativas de 2019, com a receita habitual das governações socialistas - engordar o Estado.

Para as empresas não existem grandes novidades. O OE 2018 é muito claro. As medidas para as empresas resumem-se a uma página e meia do documento. O próprio Governo as desvaloriza, já que nenhuma delas aparece na tabela resumo das principais medidas do orçamento, significando, assim, que não têm expressão financeira relevante.

De qualquer modo, do ponto de vista da política fiscal, ao nível do IRC, é de lamentar que não se tenha recuperado a trajetória de redução da taxa normal de imposto. Relembre-se que aquando da reforma do IRC, que entrou em vigor em 2014, foi estabelecida a progressiva eliminação das taxas de derrama e a redução da taxa do IRC para um valor entre os 17% e os 19%. Lamenta-se, igualmente, que não se tenha avançado na revisão das tributações autónomas, que configuram um verdadeiro imposto sobre as despesas das empresas e que, atualmente, representam um significativo encargo fiscal.

A nível individual, regista-se um alívio no IRS que se saúda. Todavia, aparentemente, este desagravamento fiscal sacrificará o Regime Simplificado do IRS. Com efeito, os trabalhadores por conta própria vão deixar de ter um regime simplificado de declaração de rendimentos. O sistema proposto torna tão complicado o valor que pode ser deduzido ao montante sujeito a imposto que de simplificado só sobrará o nome.

Em princípio, para além de um aumento dos custos de cumprimento para pequenas estruturas empresariais tributadas em IRS, com volume de negócios inferior a 200 mil euros, esta medida implicará, certamente, um acréscimo do rendimento tributável e um consequente aumento de impostos.

À semelhança do último Orçamento do Estado, de uma maneira geral, assiste-se ao aumento dos impostos especiais sobre o consumo - os impostos indiretos têm desempenhado um papel fundamental no cumprimento das metas orçamentais e continuam a representar a maior fatia dos impostos arrecadados em Portugal - e verifica-se, novamente, criação de um imposto que penaliza os hábitos alimentares mais nefastos. Depois de, em 2017, se ter tributado as bebidas açucaradas, em 2018, são os alimentos com elevado teor de sal que caem na alçada dos impostos.
Na área dos benefícios fiscais, registam-se algumas medidas relacionadas com a capitalização das empresas, mas que me parecem de interesse muito limitado e eficácia duvidosa. É o caso do incentivo à recapitalização das empresas que possibilita aos sócios que façam entradas de capital para as sociedades que já tenham perdido metade do seu capital social. Este benefício permite que os sócios possam deduzir 20% dessas entradas ao montante bruto dos lucros ou mais-valias que venham a obter dessas sociedades. Ora, considerando a sua situação financeira, é pouco previsível que possam vir a beneficiar, de facto, deste incentivo fiscal.

Releve-se, pela positiva, a isenção de IMI concedida às lojas históricas reconhecidas pelos Municípios com esta classificação, bem como à majoração a que ficarão sujeitas as despesas com conservação e manutenção, que estas lojas venham a efetuar no exercício de 2018, que serão consideradas em 110% no apuramento do lucro tributável.

Em resumo, é um orçamento que, respondendo aos equilíbrios políticos das forças políticas que suportam o Governo, talvez permita atingir os mínimos exigíveis, em termos de metas orçamentais, mas que continua a adiar a necessária reforma estrutural das contas públicas nacionais, adiando também o problema que existe com a dívida pública. Não se vislumbra nem uma visão para um crescimento sustentado para o futuro, nem uma preocupação com o reforço da capacidade de resiliência da nossa economia a choques externos futuros, mesmo que de dimensão moderada.

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