Orçamento do Estado-2018: avanços e riscos

Ideias

autor

António Ferraz

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Para além da tragédia dos incêndios um tema que tem estado na ordem do dia em Portugal é o Orçamento do Estado-2018 (OE-2018). O Orçamento de Estado é um documento produzido anualmente num País e é uma peça importantíssima ao estabelecer as previsões das receitas e despesas públicas a serem executadas naquele ano e, com tal, reflecte as principais metas de política orçamental e, logo, as suas consequências económicas na economia global, nas famílias e nas empresas. Vamos de seguida de forma sucinta assinalar aquilo que pensamos ser os principais avanços e riscos contidos no OE-2018:
(1) Prevê um crescimento económico ou do PIB real de 2.2% (depois dos previstos 2.6% em 2017). Sendo assim, apesar de uma pequena desaceleração justificada pelo conjunto de efeitos pontuais positivos em 2017, continua a ser um elemento dinâmico (não esperado) na economia portuguesa traduzindo um clima de crescimento económico regular após os anos de austeridade excessiva, ou seja, desde 2013. Mantém-se, desta forma, a política de reposição de direitos e rendimentos às famílias. Espera-se também que a taxa de desemprego continue a baixar para 8,6% da população activa. Mais outro avanço do OE-2018 é a evolução favorável das contas públicas com descidas sucessivas do défice orçamental: 1% do PIB em 2018 (1,4% do PIB em 2017); da dívida pública 123,5% do PIB (126.2% do PIB em 2017). A taxa de inflação deve permanecer apesar de uma ligeira subida em 1,4%.
(2) Quanto a evolução das componentes do PIB real numa óptica de despesa (PIB = C + G + I + EXP - IMP), o OE-2018 aponta para um maior dinamismo da procura interna (C - consumo privado; G-consumo público e I-investimento interno, I) e não tanto como até aqui com base no aumento da procura externa líquida (exportações de bens e serviços menos importações de bens e serviços, EXP - IMP). Em suma: o OE-2018 prevê um crescimento de 2,2% da procura interna (sendo de 1,9% para o Consumo das Famílias e de 5,9% para o Investimento) e praticamente de 0% da procura externa líquida (sendo de 5,4% para as Exportações e 5,2% para as importações). Assim, o crescimento económico esperado para 2018 é devido no essencial à expansão da procura interna.
(3) Porém, talvez fosse mais desejável que o crescimento económico previsto no OE-2018 não dependesse tanto da procura interna, por um lado, pelo risco de se gerar efeitos inflacionários incontroláveis e, por outro, porque sendo o país uma pequena economia aberta o aumento da procura interna (logo, das importações de bens e serviços) deteriorar as contas externas portuguesas.
(4) De igual forma, talvez fosse mais desejável que o investimento interno (privado e público) crescesse mais do que o previsto no OE-2018. O investimento privado e público, ao invés, do consumo privado é fortemente criador de estrutura produtiva, tornando o crescimento económico mais forte e sustentado
(5) Quanto ao investimento público, a governação portuguesa depois de falhar as suas metas nos dois anos anteriores, quedando-se o investimento público em apenas 1,5% do PIB em 2016 e 1,7% do PIB em 2017, diz apostar no OE-2018 num “enorme” aumento do investimento público (nomeadamente, na Educação, na Saúde e nos Transportes - ferroviários, rodoviários e aeroportuários), isto é, aponta-se para um valor agora de 2,3% do PIB.
Contudo, há riscos no cumprimento desse objectivo:
(a) o investimento público continua a ter uma expressão muito baixa face às necessidades da economia portuguesa (está mesmo abaixo mesmo da média da UE);
(b) a governação portuguesa (como sucedeu anos dois anos anteriores) pode de novo sacrificar a meta do investimento público compensando eventuais derrapagens orçamentais.
Concluindo, o OE-2018 apresenta avanços: mais crescimento económico, mais criação de emprego, mais expansão da procura interna (em particular, do investimento interno), superação das metas orçamentais do Euro e redução previsível das pressões restritivas da Comissão Europeia. Contudo, também apresenta riscos na execução orçamental:
(a) Quanto às Despesas Públicas: devido às poupanças incertas do Estado resultado da elevada volatilidade dos consumos intermédios em bens e serviços) e por causa da despesa com o pessoal também não ser de fácil gestão.
(b) Quanto às Receitas Públicas: de origem interna, temos que a redução da carga fiscal, via redução do IRS, levar à necessidade de subida dos impostos, em particular dos impostos indirectos especiais. Por sua vez, a subida dos impostos indirectos é fortemente indutora de fraude e fuga fiscal, então, qual será o saldo final da execução das receitas públicas, podendo haver mesmo derrapagens orçamentais; de origem externa (não controlável pelo País), temos, por um lado, uma eventual mudança de orientação da política monetária do BCE, tornando-a mais restritiva e fazendo subir as taxas de juro e, por outro, o eventual surgimento de focos de instabilidade na economia mundial.

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