Câmara de Celorico instaura acção judicial contra o Estado

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Paula Maia

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O Município de Celorico de Basto vai instaurar uma acção judicial contra o Estado Português, a ERSAR e a Águas do Norte, SA empresa responsável pela gestão de serviços de abastecimento de água e saneamento no concelho desde 2015, altura em que oito municípios, - incluindo o de Celorico de Basto - assinaram um contrato com o Estado Português, dando origem à Águas do Norte, S. A.
No final do ano passado, a autarquia celoricense, com a aprovação da assembleia municipal, decidiu proceder à extinção do contrato de concessão com a empresa, reassumindo a exploração do mesmo a partir de 1 de Janeiro de 2017. A Águas do Norte não terá acatado a decisão, continuando a emitir facturas, facto que levou a que os celoricenses recebessem duas facturas da água para pagar.
Na base da decisão de proceder à extinção do contrato está, de acordo com o presidente da câmara de Celorico de Basto, Joaquim Mota e Silva, a cisão e desmantelamento da Águas do Norte, SA, que transformou esta empresa “numa enorme incerteza, perspectivando-se fortes aumentos dos tarifários sobre os consumidores e a não realização dos investimentos previstos e contratualizados, como os 11 milhões de euros previstos no abastecimento de água em Celorico de Basto”.
O autarca diz não saber o verdadeiro impacto financeiro que esta situação teria nos tarifários, já que a empresa não terá efectuado um estudo, “como obriga a lei”, sobre a nova viabilidade económico-financeira desta nova empresa “que é completamente diferente” da anterior, tendo perdido os municípios mais populosos que pertencem ao Porto.
“A única coisa que fica da empresa é o nome. De resto, é tudo diferente”, argumenta o autarca, acrescentando que foi criada uma nova empresa com graves desequilíbrios económicos e financeiros, cujo impacto nas populações não foi devidamente acautelado como determina a lei.
Joaquim Mota e Silva garante que a decisão de cessar o contrato foi de imediato comunicada ao ministro do Ambiente, à Águas do Norte e à ERSAR, estranhando que a empresa, que é propriedade do Estado, tenha emitido facturas por coincidência no mesmo dia em que o Município de Celorico de Basto reiniciou o processo de facturação.
O presidente da câmara refere que o Município de Celorico de Basto assegura a exploração e funcionamento do sistema de água e saneamento no concelho com o seu pessoal e materiais e que a base de dados dos consumidores é propriedade única do Município e não pode ser utilizada pela Águas do Norte, SA sem o seu consentimento, “situação que ilegalmente está a suceder”.
Apesar dos “atropelos ilegais”, a autarquia diz ter mantido, ao longo destes três meses, conversações com o Estado Português “no sentido de promovermos um entebdimento, ou seja, para que a decisão que tomamos fosse alvo de um acordo entre as partes, acautelando os interesses das pessoas”.
Joaquim Mota e Silva afirmou que o executivo “não sentiu vontade por parte do Estado de apresentar propostas concretas e realistas no sentido de obter um entendimento”, dando indicações “de que não havia condições, para já, de estabelecer um acordo”.
“Estamos numa situação insustentável. Por um lado temos a Águas dos Norte a enviar facturas e, por outro lado, nós também teríamos de enviar facturas. Não é admissível. Os nossos munícipes têm de ser tratados como o máximo de respeito”, explica o autarca, justificando a razão de partir para os tribunais para resolver a situação. “ Quem decide estas matérias são os tribunais”, prossegue.
Assim, enquanto a situação não é resolvida, a câmara de Celorico de Basto tomou a decisão de suspender a facturação, evitando que os celoricenses recebam em casa duas facturas para pagar.
O Município vai ainda reembolsar os municípes do valor pago pela única factura emitida pela autarquia, no mês de Março, correspondente aos gastos efectuados em Janeiro.
Apesar de considerar que o Estado Português não tratou este assunto da melhor forma, Joaquim Mota e Silva acredita numa flexibilidade que conduza a um acordo entre todas as partes.

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